Termos e condições
Termos e Condições de Utilização e Venda
1. Identificação da Empresa
ADNPRO UNIPESSOAL LDA
NIF: 514000040
Sede: Alameda 1 de Março Nº17, 2300-431 Tomar, Portugal
Email de contacto: marketing@adnpro.pt
Website: www.adnpro.pt
2. Objeto dos Termos e Condições
Estes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do website www.adnpro.pt e as condições de compra e venda de produtos e serviços através da loja online.
3. Registo de Utilizador
Para efetuar compras na loja online, é obrigatório o registo prévio do cliente com a criação de uma conta de utilizador.
4. Processo de Compra
O processo de compra implica a seleção dos produtos, o fornecimento dos dados solicitados e a conclusão do pagamento. O contrato considera-se celebrado apenas após confirmação do pagamento e envio da encomenda.
5. Produtos e Serviços
A loja disponibiliza produtos físicos e serviços de formação. A disponibilidade dos produtos está sujeita ao stock existente.
6. Preços e Pagamentos
Os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor. Os métodos de pagamento disponíveis são: Multibanco, MB WAY, Transferência Bancária e Dinheiro (em loja física), processados através do intermediário Ifthenpay.
7. Entregas
As entregas são realizadas em Portugal e União Europeia. Os prazos variam entre 2 a 3 dias úteis, podendo ser superiores para mobiliário ou artigos personalizados. Custos e prazos dependem do destino, peso e transportadora.
8. Devoluções e Direito de Livre Resolução
O cliente tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias sem necessidade de indicar motivo, conforme DL 24/2014. Estão excluídas devoluções de produtos não selados, usados, personalizados ou de uso pessoal. O consumidor pode exercer este direito contactando a ADNPRO via marketing@adnpro.pt. O reembolso será efetuado no prazo de 14 dias, podendo ser retido até receção dos bens devolvidos ou prova de envio. Está disponível um formulário-tipo de resolução a pedido do cliente. O custo da devolução é suportado pelo cliente, salvo erro ou defeito.
9. Garantias
A reparação ou substituição de equipamentos com defeito será efetuada no prazo máximo de 30 dias após comunicação do defeito à ADNPRO, salvo situações devidamente justificadas. A ADNPRO assegura o acompanhamento do processo junto do fabricante e manterá o cliente informado sobre o estado do pedido. Todos os produtos vendidos beneficiam de uma garantia de conformidade de 3 anos, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 84/2021. Em caso de desconformidade, o consumidor tem direito à reparação, substituição, redução proporcional do preço ou resolução do contrato, sem encargos.
10. Programa Profissional
Clientes profissionais têm acesso a condições especiais, campanhas de quantidade e descontos por volume.
11. Responsabilidade
A ADNPRO não se responsabiliza por falhas técnicas imprevisíveis ou alheias ao seu controlo razoável. Esta exclusão de responsabilidade não prejudica os direitos legais do consumidor.
12. Resolução de Litígios
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa. Plataforma de resolução de litígios em linha: https://ec.europa.eu/consumers/odr
13. Livro de Reclamações Eletrónico
A ADNPRO encontra-se registada no Livro de Reclamações Eletrónico, acessível em:
https://www.livroreclamacoes.pt/
14. Legislação Aplicável e Foro Competente
Em caso de litígio judicial, aplica-se a lei portuguesa e é competente o foro da comarca de Tomar, sem prejuízo das regras imperativas do domicílio do consumidor.
15. Alterações aos Termos e Condições
A ADNPRO reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações serão comunicadas por email.